O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Complementar 1.200/2023, do executivo estadual. O pedido foi aceito pelo desembargador Francisco Borges, visto que a lei ameaçava a autonomia dos municípios. Na prática, o dispositivo impedia que os municípios de Rondônia realizassem concessões de água e esgoto por conta própria, o que os deixava à mercê da gestão do governador Marcos Rocha.
A lei institui a Microrregião de Águas e Esgotos no Estado de Rondônia e sua respectiva estrutura de governança, que fica a encargo do estado, por possuir mais cadeiras no colegiado. Em seu pedido, Hildon salientou a urgência em julgar a Adin, visto que Marcos Rocha havia marcado uma reunião, com todos os prefeitos do estado, para eleger os membros do colegiado microrregional.
Ao decidir pela liminar, o desembargador avaliou que a reunião agendada para quarta-feira (13) poderia prejudicar a prefeitura. Atualmente, a gestão do tratamento de água e esgoto em 42 municípios do estado é realizada pela Caerd (Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia), mas o prefeito Hildon estuda implementar um novo sistema junto à iniciativa privada. O gestor municipal alega que a Caerd enfrenta dívidas com a União e corre o risco de ir à falência. Além disso, a prefeitura afirma que a permanência da empresa junto ao setor impede que haja uma ampliação do sistema de distribuição de água tratada em Porto Velho. Por outro lado, ao ser questionado sobre os serviços de água e esgoto, o assessor da Caerd, Lauro Fernandes, se limitou a criticar a gestão municipal. Segundo ele, além de não investir no setor, o prefeito não concluiu a obra da nova rodoviária, que atualmente está em 60%.
