Alagoas muda regras da aposentadoria policial

O Governo de Alagoas avançou no processo para alterar as regras de aposentadoria dos policiais civis do Estado. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) aprovou parecer jurídico que autoriza o envio de um anteprojeto de lei complementar à Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). A proposta busca adequar a legislação estadual às regras definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O parecer foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta segunda-feira, 3, e aponta que existe viabilidade jurídica para a apresentação do texto ao Legislativo. A decisão final sobre o encaminhamento do anteprojeto cabe ao governador Paulo Dantas. Antes disso, a PGE indicou ajustes técnicos e recomendações para a elaboração da proposta.

Entre as orientações apresentadas está a revisão da diferença de idade entre homens e mulheres prevista na minuta. O texto atual estabelece um redutor de 5 anos para a aposentadoria, mas a Procuradoria recomenda uma nova análise para avaliar a adoção de uma diferença de 3 anos.

A avaliação deverá ser feita pela Polícia Civil, em conjunto com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), Secretaria de Planejamento (Seplag) e Alagoas Previdência. Caso o governo decida alterar esse ponto, será necessário refazer os estudos de impacto atuarial, financeiro e orçamentário relacionados à mudança.

A PGE informou que a proposta está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.727. O julgamento definiu parâmetros para a diferenciação de gênero nas regras de aposentadoria. Segundo o parecer, enquanto a legislação estadual não for atualizada, a Administração Pública deve seguir diretamente o entendimento.

A Procuradoria também recomendou que a Assembleia Legislativa de Alagoas analise o anteprojeto com prioridade. O órgão argumenta que a aprovação da nova norma deve encerrar o período atual de transição das regras e trazer mais segurança jurídica.

Trâmite

O processo foi encaminhado ao Gabinete Civil após a manifestação da PGE. O órgão será responsável por adotar as medidas necessárias para o andamento da proposta. O texto seguirá tramitação.