Nova prorrogação do Refis vai até 29 de agosto

A Secretaria de Fazenda do Maranhão (Sefaz) prorrogou até 29 de agosto de 2025 o prazo para adesão ao Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários (Refis) relacionados ao ICM e ICMS. Contribuintes com débitos até 31 de dezembro de 2024 podem pagar à vista ou parcelado com descontos em multas e juros de 50% a 85% no parcelamento e até 95% no pagamento à vista. O Refis abrange débitos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, espontaneamente denunciados. Multas por omissão ou atraso na entrega das declarações DIEF e EFD também podem ser pagas à vista com redução de 90%.