23 municípios ultrapassam limite de gastos

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou 23 municípios do Piauí por ultrapassarem o limite de alerta de gastos com pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF determina que os gastos não podem exceder 48,60% da receita corrente líquida. No entanto, sete prefeituras ultrapassaram o limite legal de 54%, sete ficaram acima do limite prudencial de 51,30% e nove superaram o limite de alerta. O TCE orientou as prefeituras a adotarem providências imediatas para adequar os gastos, evitando sanções administrativas e penais. A medida visa garantir a saúde fiscal dos municípios, promover a sustentabilidade financeira.