A Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE-CE) deu início à primeira fase do Programa Regulariza Ceará, com foco em devedores que possuem dívidas superiores a R$ 500 mil. A iniciativa, regulamentada pela Instrução Normativa nº 05/2024, oferece uma solução negociada para empresas e entidades que enfrentam dificuldades financeiras, permitindo a regularização de débitos e a retomada das atividades sem o peso de litígios fiscais. A primeira fase é parte de uma estratégia maior para modernizar a gestão fiscal do Estado, proporcionar alternativas eficientes de recuperação de créditos e fomentar a recuperação econômica dos contribuintes cearenses.
