A 7ª Vara do Trabalho da capital determinou que Maceió tome medidas contra o trabalho infantil após pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT). Com 10,2 mil casos, a cidade lidera em Alagoas.
A juíza Luciana Espírito estabeleceu 24 obrigações, incluindo a elaboração de um Plano Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil em 180 dias. O município deve destinar 1% do orçamento anual para políticas públicas.
Os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e Conselhos Tutelares devem ter estrutura adequada. O prazo para cumprir as medidas é de 30 dias, sob multa de R$20 mil.
