Novas leis sancionadas no estado da Bahia asseguram direitos a indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), proporcionando salas de cinema adaptadas e meia-entrada em eventos culturais. O governador Jerônimo Rodrigues ratificou as leis no sábado passado (6), tornando-as efetivas de imediato.
A lei nº 14661/2024 estabelece diretrizes para sessões de cinema adaptadas ao TEA. Estas incluem a ausência de publicidades comerciais, iluminação levemente acesa, volume de som reduzido e acesso irrestrito à sala para pessoas com TEA e seus acompanhantes. O não cumprimento acarreta multas entre R$1.000 e R$3.000.
Já a lei n° 14.660/2024 garante meia-entrada a pessoas com TEA e um acompanhante em eventos culturais. O diagnóstico deve ser comprovado por documento oficial, como a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O acompanhante deve ser maior de idade e comprovar relação ou responsabilidade legal.
As políticas públicas para pessoas com TEA são coordenadas pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH) do Governo do Estado, que emite o Passe Livre Intermunicipal e a Ciptea. Estes garantem benefícios como gratuidade nos transportes e prioridade no atendimento.
O secretário da SJDH, Felipe Freitas, ressaltou a importância das novas leis, afirmando que o acesso à cultura é fundamental para uma vida plena, e que é dever do poder público garantir a inclusão desses grupos.
O TEA é caracterizado por alterações no neurodesenvolvimento, afetando comunicação, interação social e comportamento. O diagnóstico precoce ajuda a estimular o desenvolvimento e qualidade de vida. O SUS oferece uma rede de atenção à saúde para o cuidado integral dessas pessoas.
