A Câmara Municipal de São Luís promulgou a Lei nº 7.554, determinando que a prefeitura do munícipio divulgue os valores de todas as obras e serviços públicos realizados na cidade.
A legislação exige a inclusão dos valores em placas informativas, juntamente com detalhes como data de início e término da obra, empresas executoras, número do contrato ou licitação, e valores ao longo da execução.
As placas devem ter as cores da bandeira municipal e conter um código QR para acesso às informações.
Além disso, torna obrigatório o uso de placas em obras paralisadas por mais de 30 dias, com explicação sobre a interrupção.
