O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) considerou ilegal um decreto assinado pelo prefeito de Zabelê, Sebastião Lima, que reajustava os próprios salários e os da vice, Jorsamara Bezerra. Os salários do gestor foram elevados de R$ 12 mil para R$ 16,8 mil em 2021, enquanto o da vice subiu de R$ 6 mil para R$ 8,4 mil.
O Pleno do TJ-PB declarou a inconstitucionalidade do Decreto nº 16/2021 do município de Zabelê. A decisão foi tomada no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, relatada pela desembargadora Agamenilde Dias, ajuizada pelo Ministério Público estadual.
A medida cautelar para suspender os efeitos do decreto foi concedida em 02/05/2023 pelo Pleno do TJPB. A desembargadora observou que o decreto apresenta uma falha formal de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
A decisão modulou os efeitos para incidirem a partir da concessão da medida cautelar.
