O governo do Rio Grande do Norte pretende ingressar com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Estado (TJRN) para suspender uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN).
A medida fixa uma data-limite para que servidores admitidos antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso, se aposentem pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
O mandado de segurança será conduzido pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), buscando reverter o prazo estabelecido em 25 de abril. Mais de 3,6 mil servidores seriam impactados pela decisão do TCE.
