O governo da Bahia, junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE/BA), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Educação (MEC), encerraram um processo judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) que se estendia por mais de duas décadas.
O acordo prevê um repasse de mais de R$ 3,5 bilhões para a educação na Bahia, provenientes do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), referente ao período de 1998 a 2007.
A ação, movida pela PGE, visa assegurar o repasse adequado de verba para a educação no estado. Os recursos serão destinados à ações para o ensino fundamental.
