A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) concluiu, no final de 2023, a aprovação do Projeto de Lei nº 561/2023, uma iniciativa do Poder Executivo que estabelece a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.
Com a aprovação, a defesa do consumidor se torna uma política de governo, abrangendo princípios, regras, definições, objetivos, planos, programas, ações, projetos e atividades voltadas para assegurar a igualdade e a garantia dos direitos dos consumidores.
O Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, essencial para a eficácia da política proposta, contará com o suporte do Conselho Gestor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, além da atuação da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/SE).
O deputado estadual Cristiano Cavalcante (União Brasil) enfatiza que o PL proporcionará maior segurança jurídica à população consumidora em Sergipe, fortalecendo as ações do Procon Sergipe.
O projeto confere ao Procon-SE a responsabilidade pelo planejamento, execução e controle das ações da Política Estadual, cumprimento da legislação federal, fiscalização e aplicação de penalidades em caso de descumprimento.
O Projeto de Lei estabelece que o Procon/SE será responsável pelo planejamento, execução e controle das ações da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. Deverá ainda assegurar o cumprimento da legislação federal pertinente, realizar a fiscalização, monitorar o cumprimento das normas estabelecidas e aplicar as penalidades cabíveis.
"Isso traz mais segurança não só para os consumidores que buscam os serviços, mas também para os fornecedores", explica a diretora do Procon/SE, Raquel Martins.
