O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) pediu à Justiça o bloqueio das contas da Prefeitura de Baturité e aplicação de multa ao prefeito, nesta terça-feira (23/01).
O pedido surge devido ao não cumprimento de decisão judicial que exigia atendimento adequado para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida incluía serviços profissionais, exames, medicamentos e terapia nutricional, além de testes para diagnóstico precoce.
A 1ª Promotoria de Justiça de Baturité também apoia a multa ao prefeito como reforço para garantir a execução da decisão judicial. A tutela de urgência, concedida em novembro de 2023, fixou prazo de 60 dias para o cumprimento da decisão, com multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.
