BRB analisa aumento de capital em assembleia

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal suspendeu, na segunda-feira (16), a execução da Lei Distrital nº 7.845/2026, que autorizava o Governo do Distrito Federal a usar imóveis para o restabelecimento e fortalecimento do Banco de Brasília (BRB). No mesmo dia a Procuradoria-Geral do Distrito Federal entrou com recurso contra a decisão. O governador Ibaneis Rocha (MDB) tinha se manifestado alegando que iria recorrer da decisão. O recurso apresentado aponta que o juiz que determinou a suspensão do uso de terrenos públicos para capitalizar o BRB violou a lei por não ouvir o governo primeiro. "A ausência de oportunidade de manifestação prévia do ente público suprimiu do D. Juízo informações relevantes quanto às justificativas do ato impugnado e ensejou a concessão indevida da liminar, caracterizando o prejuízo necessário à cassação da decisão agravada", destaca o documento.

O recurso alega que a lei aprovada autoriza o DF a realizar operações de alienação, criação de fundo imobiliário e contratação de crédito para fortalecer o caixa do Banco de Brasília. "Em termos patrimoniais, não há prejuízo ao Distrito Federal, mas apenas transformação dos ativos. Todos os bens ou valores aportados convertem-se em ações do Banco, de titularidade do Distrito Federal", aponta o recurso.

Segundo decisão do juiz Daniel Carnacchioni, da 2ª Vara de Fazenda Pública do DF, o DF não tem "poder gerencial" sobre o banco de Brasília. "É evidente que as deliberações dos gestores deveriam anteceder qualquer solução, em especial legislativa. O processo de gestão empresarial está invertido, o que pode trazer risco ao patrimônio público, bens de empresas estatais envolvidos nesta operação econômica", argumentou o magistrado.

A decisão atendeu a um pedido do presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), Ricardo Cappelli, do deputado federal Rodrigo Rollemberg, do ex-governador Cristovam Buarque, do presidente do PSB-DF Rodrigo Dias e da deputada Dayse Amarílio. Eles alegaram risco de dano ao patrimônio público. A expectativa do GDF era de reverter a deliberação até o fim de ontem (17). Hoje (18), o Banco de Brasília (BRB) realizará uma Assembleia com os acionistas para submeter à deliberação a estratégia de ampliação do capital social da instituição.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem (17), convite ao presidente do Banco de Brasília (BRB), Nelson Souza, e ao secretário de Economia, Daniel Izaías de Carvalho, para que compareçam à comissão e respondam aos questionamentos dos parlamentares sobre a situação financeira do banco e sobre as medidas de socorro necessárias. A reunião está marcada para 7 de abril, no plenário da Câmara Legislativa do DF.