Como funcionará a concessão do beco

A regulamentação publicada agora detalhou o processo. O morador interessado deve solicitar a concessão à administração regional do Lago Norte ou Lago Sul. O pedido precisa ser acompanhado de documentação, como certidão de ônus do imóvel e estudo de viabilidade urbanística elaborado por profissional habilitado.

Se aprovado, é firmado um Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), que passa a ser registrado na matrícula do imóvel. Esse contrato prevê obrigações como a manutenção do espaço e a garantia de acesso às empresas públicas, como concessionárias de energia e água.

O morador também deve pagar um preço público, calculado conforme a área ocupada e a permeabilidade do terreno. Se o beco estiver cercado, mas permeável, a cobrança é menor. O valor é limitado ao IPTU e pode ser parcelado em até 12 vezes. Os recursos arrecadados vão para o Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).