GDF pede apoio contra o PLP 299, que tramita no Congresso

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), articula com a bancada federal no Congresso Nacional uma mobilização para manter os recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF).

Na última quinta-feira (12), ela alertou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 299, em tramitação no Senado Federal, pode reduzir em R$ 2 bilhões os repasses previstos para 2027.

Segundo a Agência Brasília, o dinheiro financia os serviços de saúde, educação e segurança pública.

O governo do DF (GDF) informou que iniciou o diálogo com os parlamentares que representam a capital no Congresso. A equipe econômica acompanha a proposta.

A intenção do Executivo local é evitar a diminuição dos valores e preservar o custeio dos serviços mantidos com o fundo. Celina Leão pediu apoio dos moradores e dos integrantes da bancada federal contra a mudança.

De acordo com a governadora, a redução afetaria o orçamento das três áreas atendidas pelo mecanismo. Ela afirmou que a manutenção dos repasses é necessária para garantir a continuidade dos serviços públicos no DF.

O PLP 299 está em análise no Senado e, conforme divulgado pelo GDF, pode alterar o cálculo dos valores transferidos à capital. Caso a redução de R$ 2 bilhões se confirme, o orçamento disponível para 2027 será menor. A proposta ainda está em tramitação e o corte não foi aprovado.

O FCDF foi criado pela Constituição Federal de 1988. O artigo 21, inciso XIV, prevê que a União repasse recursos para custear a organização e a manutenção das polícias Civil (PCDF) e Militar (PMDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF).

O fundo também presta assistência financeira à execução de serviços públicos de saúde e educação. Por serem recursos federais, os valores são fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

O órgão verifica anualmente a regularidade da aplicação do dinheiro por meio do Processo de Contas Anuais.

A mobilização busca manter o modelo atual de financiamento. Além do contato com os parlamentares, o Executivo pretende ampliar o debate sobre os efeitos da proposta para os serviços prestados à população.

A decisão sobre o projeto cabe ao Congresso Nacional.