Fecomércio-DF atua com a CNC para ampliar o prazo de transição da escala 6x1 para a 5x2

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF) ingressou como amicus curiae (amigo da Corte) na ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais tempo para implementar a redução da jornada 6x1.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 8041, protocolada pela CNC com um pedido cautelar, solicita o adiamento da primeira etapa, de 16 de dezembro para 16 de outubro de 2027. O limite de 40 horas semanais passaria a valer em outubro de 2028.

No pedido, a Fecomércio-DF se dispôs a apresentar os dados sobre as empresas locais. O pedido não questiona o fim da escala 6x1 nem a adoção do modelo 5x2, segundo o presidente da instituição, José Aparecido Freire.

A entidade considera insuficiente o prazo para adaptar contratos, turnos e convenções coletivas. A primeira fase prevê jornada de 42 horas semanais e dois dias de descanso; a etapa seguinte estabelece o teto de 40 horas.

Freire afirmou que a discussão existe desde 2019 e que a publicação da regra em outubro deixou pouco tempo para adequação.

"Não tem como a gente analisar uma lei que já foi aprovada. O que nós estamos discutindo é o prazo de implementação", disse.

Para ele, a contagem aprovada de 60 dias desconsidera o período eleitoral.

"Houve a publicação no dia 16 de outubro, mas teve segundo turno no dia 25 de outubro. Aí você sai do segundo turno faltando 51 dias para regulamentar", disse.

Maciel cobra propostas

O deputado distrital Max Maciel (PSol-DF) disse compreender o pedido de prazo, mas cobrou propostas da CNC. "A dilatação de prazo é normal, qualquer um pode pedir, mas neste momento acredito que o debate está um pouco maduro", afirmou.

Para ele, a confederação deve apresentar estudos, cronogramas e escalas para orientar convenções e segmentos do comércio.

Maciel defendeu que a CNC participe da construção de um marco regulatório para viabilizar a jornada 5x2, com redução de duas horas na primeira etapa e outras duas horas depois.

"Apenas dizer que o prazo está apertado é um argumento vago, tendo em vista o longo debate realizado em torno desse tema", declarou.

O deputado apontou efeitos sobre consumo e contratação. Segundo ele, a redução pode ampliar o tempo para a família e estimular gastos, criando demanda por trabalhadores no setor de serviços.

O parlamentar citou a pandemia da Covid-19 como exemplo de eficiência e produção com mais tempo livre. Segundo ele, a escala 6x1, com suas exaustivas jornadas e baixa remuneração, ocasiona problemas conhecidos no Comércio, como a alta rotatividade de funcionários.

"Com essa mudança, a gente tende a ter e reter mais esse profissional valorizado dentro do sistema", disse.

Empresariado no DF

O presidente da Fecomércio-DF ressaltou a representação empresarial: segundo ele, a CNC reúne mais de 7 milhões de CNPJs e 1,2 mil sindicatos no país.

No DF, a Fecomércio representa 27 sindicatos e cerca de 246 mil empresas.

Freire disse que a mudança exige negociação, pois há convenções coletivas em vigor e a reforma trabalhista prevê prevalência do negociado sobre o legislado.

A adaptação envolve diferentes jornadas. Freire citou escalas de 12 por 36, 24 por 72 e 24 por 96 horas e questionou como serão ajustadas.

"Ninguém sabe. Ninguém do Governo Federal sabe explicar isso", afirmou.

A redução de 44 para 42 horas pode representar 24 minutos a menos por dia, uma hora em determinados dias ou 30 minutos adicionais durante quatro dias. Freire disse que negociar aditivos em convenções coletivas demanda tempo.

Segundo ele, adequações da reforma trabalhista tiveram prazos de 120, 180 ou 360 dias, ou um ano.

"É uma coisa muito complexa", declarou. Como exemplo, ele citou que, atualmente, as empresas lidam com a Reforma Tributária e as demandas de fim de ano.

O presidente da Fecomércio mencionou contratos de terceirização com órgãos públicos. Para ele, cláusulas preveem repasse de custos extras, o que exigiria recursos do estado. "O governo sabe de onde vai tirar dinheiro para pagar essa diferença, que fica em torno de 20% de acréscimo, dos funcionários terceirizados que tem?", questionou.

O dirigente afirmou que a redução de duas horas corresponde inicialmente a 5% da jornada, mas os efeitos operacionais podem chegar a cerca de 20%. Citou empresas que poderiam interromper atividades, deixar de contratar ou fechar.

A 5x2 na moda

A rede C&A, uma das gigantes do varejo mundial, iniciou teste da jornada 5x2 em 62 lojas, cerca de 18% das unidades no Brasil.

Durante a divulgação dos resultados do terceiro trimestre de 2026, o CEO Paulo Correa mencionou que houve maior assiduidade após a transição.

Para compensar, a empresa pretende rever tarefas, planejar atividades e adotar ferramentas de inteligência para redistribuir o trabalho.

O executivo mencionou ampliar formatos de contratação e ajustar equipes aos horários de maior movimento. Os domingos exigem atenção, porque o fluxo nos shoppings cresceu e a escala 5x2 pode reduzir funcionários nesses períodos. "Então, criar soluções para esses momentos específicos passa a ter também uma profundidade maior", declarou.