Distrito Federal atualiza as regras para o transporte escolar

O Distrito Federal tem novas regras para o transporte escolar após a publicação da Lei nº 7.946/2026 no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). A norma amplia de três para 30 anos o prazo da autorização, com renovação por igual período, e dispensa o recadastramento de transportadores regulares que cumpram obrigações e vistorias. A certidão negativa criminal passa a ser exigida anualmente. Para obter autorização, motoristas podem ter até 30 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e, no máximo, uma infração gravíssima nos 12 meses anteriores. Quem atingir o limite deverá fazer um curso no Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF). A lei mantém idade mínima de 21 anos, habilitação D ou E, registro remunerado e curso especializado. Também permite dois condutores auxiliares por autorizatária pessoa física e cria cadastro de profissionais interessados.