MPT-DF aciona instituto por descumprir Lei de Cotas

O Instituto Saúde e Cidadania (Isac) deverá pagar R$ 200 mil por dano moral coletivo após descumprir a cota legal de contratação de pessoas com deficiência (PcDs) e trabalhadores reabilitados.

O acordo foi homologado pela Justiça do Trabalho em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF), que também prevê medidas para adequar o quadro de funcionários à legislação.

A investigação do órgão identificou que a instituição não preenchia o percentual mínimo de vagas reservado a pessoas com deficiência e profissionais reabilitados, como determina a Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Cotas.

Antes de recorrer à Justiça, o Ministério Público tentou resolver o caso por meio de tratativas extrajudiciais, mas não houve acordo. Diante da continuidade das irregularidades, o órgão ajuizou a ação para exigir a regularização das contratações e o pagamento de indenização por dano moral coletivo.

O pedido teve como base o direito ao trabalho e a necessidade de assegurar condições de igualdade no acesso ao emprego. Pelos termos do acordo, o valor de R$ 200 mil será pago em parcelas mensais. O compromisso também inclui providências para que o quadro funcional cumpra as exigências legais.

O acordo estabelece mecanismos de acompanhamento das obrigações e penalidades caso o Isac deixe de cumprir o que foi definido.

A legislação determina que empresas abrangidas pela regra reservem parte dos postos de trabalho a esse público. O percentual varia conforme o número de empregados, e a obrigação inclui PcDs e trabalhadores reabilitados pela Previdência Social.

No caso do Isac, a investigação apontou que a exigência não estava sendo atendida, mesmo após tentativas de acordo extrajudicial.

Com sede no DF, o instituto é uma organização social sem fins lucrativos que atua em outros cinco estados. A entidade presta serviços de saúde a organizações públicas e privadas e administra 18 unidades públicas de saúde.