Defensoria Pública terá maior participação da receita do DF

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 prevê que as despesas de pessoal da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) não sejam inferiores a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) e destina 0,1% da RCL ao Fundo de Aparelhamento do órgão. A medida foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF) de terça-feira (8). Os recursos poderão ser utilizados em estrutura, tecnologia, modernização de unidades e ampliação do atendimento gratuito. A previsão busca fortalecer a atuação da instituição em áreas como saúde, família, moradia, direitos humanos, violência doméstica e defesa do consumidor. A LDO também estabelece mecanismos de transparência sobre despesas, restos a pagar, renúncias de receitas, projetos em andamento e precatórios. O fundo poderá financiar infraestrutura e instrumentos de atendimento.