MPCDF questiona problemas do GDF em repasses à Defensoria

O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) acionou o Tribunal de Contas (TCDF) para questionar atrasos e repasses incompletos de recursos à Defensoria Pública (DPDF) pelo governo do Distrito Federal (GDF). Segundo a representação protocolada no TCDF, a Secretaria de Estado de Economia (Seec-DF) não transferiu integral e tempestivamente os duodécimos previstos para a instituição em julho e agosto. O órgão aponta o descumprimento da Constituição Federal, da Lei Orgânica do DF e da decisão do TCDF de 2018. O MPC-DF afirma que a retenção pode comprometer a autonomia financeira da DPDF e a continuidade de serviços à população de baixa renda. No primeiro semestre deste ano, a Defensoria registrou mais de 390 mil atendimentos. O órgão pediu medida cautelar para regularizar os repasses.