{{channel}}
MPDFT envia recomendações à PMDF sobre abordagens
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) expediu uma recomendação ao Comando-Geral da Polícia Militar (PMDF) para orientar a atuação dos policiais durante abordagens a pessoas em situação de rua.
O documento determina que não sejam empregados constrangimento, coação ou força quando houver recusa livre e consciente a ofertas de acolhimento ou internação.
A corporação terá 15 dias para informar as providências adotadas e deverá comunicar ao órgão ministerial, em até 72 horas, toda internação involuntária realizada com apoio de policiais militares.
Segundo o MPDFT, a medida tem como base a Lei Distrital nº 7.923/26, que proíbe ações indiscriminadas de recolhimento forçado e permite apenas mutirões de acolhimento e zeladoria urbana.
A recomendação estabelece que a internação involuntária somente pode ocorrer mediante laudo médico que comprove risco iminente à vida da própria pessoa ou de terceiros e que eventual recusa seja registrada formalmente, sem medidas repressivas, sancionatórias, vexatórias ou de recolhimento forçado.
Também orienta que a atuação policial seja articulada com a rede de assistência social e saúde mental, incluindo o Centro POP, os Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e a Rede de Atenção Psicossocial (Raps), conjunto de serviços públicos voltados ao atendimento em saúde mental.
Nos casos de internação com apoio policial, o consentimento deverá ser documentado, preferencialmente por gravação audiovisual.
O MPDFT também recomenda capacitação continuada dos policiais sobre os direitos da população em situação de rua. Segundo o órgão, a iniciativa busca evitar violações de direitos fundamentais.
O descumprimento poderá levar à apuração de responsabilidades nas esferas cível, administrativa e penal.
Antes da sanção da Lei nº 7.923/26, o Núcleo de Enfrentamento à Discriminação (NED) encaminhou relatório técnico ao governo do DF (GDF), apontando que a Raps opera acima da capacidade, com déficit de profissionais, escassez de materiais e oferta reduzida de unidades.