35 anos da Lei de Cotas: como é o mercado de trabalho para pessoas com deficiência no DF

Na sexta-feira (24) comemoram-se os 35 anos da Lei nº 8.213/91 que, além de tratar do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), estabeleceu o artigo 93, que determina a reserva de vagas para pessoas com deficiência (PcD) no mercado de trabalho.

A norma foi promulgada em 24 de julho de 1991, durante o governo do ex-presidente Fernando Collor de Mello e a partir da atuação do então Ministro do Trabalho e Previdência Social, o sindicalista Antonio Rogério Magri.

A Lei de Cotas, como é conhecida, é descrita pela Dra. Adriana Monteiro, advogada especializada em direitos PcD, como uma política de inclusão e ação afirmativa.

"Essa norma determina que empresas com 100 ou mais empregados reservem de 2% a 5% das vagas para pessoas com deficiência.

O objetivo é reduzir desigualdades históricas e promover a inclusão social e econômica, assegurando oportunidades reais de participação no mundo do trabalho", explicou.

Realidade do quadradinho

A Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílios Ampliada (PDAD-A), realizada em 2024 pelo Instituto de Pesquisa e Estatística (IPEDF), mostrou que mais de 176,8 mil pessoas no DF vivem com algum tipo de deficiência, o que representava 6,3% da população naquele ano.

Apenas 26,9% da população PcD maior de 16 anos estava ocupada. Desse total, 45% estavam alocados no setor privado e 30,8% trabalhavam como por conta própria.

Fiscalização

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-DF) informou ao Correio da Manhã que, em 2025, a equipe realizou 111 fiscalizações em empresas do DF.

Foram lavrados 65 autos de infração por descumprimento de cota. Cerca de 34,5 mil trabalhadores PcD foram contratados em empresas obrigadas. Apenas 276 dos empregadores cumpriam integralmente a cota.

Raquel Puttini, auditora fiscal do trabalho na SRTE-DF, explicou que a maior parte das denúncias recebidas no órgão são relacionadas à adaptação razoável.

"Isso se refere aos mecanismos de acessibilidade disponíveis no posto de trabalho e que são necessários ao tipo de deficiência apresentada. Porém, recebemos poucas denúncias", explicou.

Puttini ressaltou que as auditorias do órgão têm como base principal a fiscalização indireta, que acontece a partir do cruzamento de dados (quantidade de funcionários x PcDs empregados) disponíveis em plataformas federais.

Desafios

Para a Dra. Monteiro, a Lei de Cotas é "extremamente relevante", mas precisa ser constantemente atualizada.

"Hoje, discutimos inclusão digital, trabalho remoto e acessibilidade tecnológica, temas que não estavam no radar quando ela foi promulgada", destacou Monteiro.

A advogada explicou que um dos principais problemas é a resistência cultural, na qual muitas empresas ainda tratam a norma apenas como uma obrigação legal e não como uma oportunidade de diversidade e inclusão.

Com um ponto de vista similar, Puttini vê que um dos grandes desafios da lei é o que ela chama de "barreira atitudinal" por parte dos empregadores, que preferem arcar com os autos de infração do que integrar pessoas PcD ao quadro de funcionários.

"Não vemos vantagem em multar a empresa. Nosso interesse é que a política social seja cumprida", expressou.

A auditora acredita que a sociedade só tem a ganhar com mais diversidade no mercado de trabalho.

Segundo ela, a convivência com o diferente proporciona a compreensão. "As pessoas com deficiência querem muito trabalhar", concluiu.