Unidades da Defensoria Pública do DF têm espaços inadequados e condições precárias

A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) comunicou estar enfrentando desafios estruturais em diversas unidades localizadas nas regiões administrativas.

Entre as dificuldades apontadas pelo órgão, estão os espaços diminutos que não comportam o fluxo crescente de atendimentos, problemas com infiltrações e a falta de acabamento estrutural.

O Núcleo de Assistência Jurídica (NAJ) de Santa Maria, por exemplo, localiza-se no subsolo do Fórum local, juntamente com os espaços destinados ao estacionamento.

No último mês, foi aprovada em primeiro turno, na Câmara Legislativa (CLDF), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 21/2026, que estabelece a dotação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Distrito Federal para a Defensoria.

O texto, que tem previsão de ter o segundo turno votado em agosto, é de autoria do presidente da CLDF, o distrital Welligton Luiz (MDB).

A medida propõe destinar 0,1% da RCL ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria, com um aumento gradual anual até chegar aos 2%.

CONDIÇÕES PRECÁRIAS

A DPDF informou que um dos casos mais críticos está no NAJ do Recanto das Emas.

A limitação de espaço dificulta a organização das atividades e reduz a capacidade de atender a demanda.

A Defensoria informou também que uma situação semelhante pode ser constatada nos núcleos de Custódia e de Águas Claras, que atuam no limite operacional.

A Unidade de Atendimento Integrado (Nuclão), localizada no Plano Piloto, lida com problemas de infiltração.

Para o defensor público-geral, Reinaldo Rossano, esses fatores prejudicam a experiência de atendimento da população em situação de vulnerabilidade social que busca os serviços da DPDF.

"A instituição atua diretamente com a população mais vulnerável e, diariamente, enfrenta limitações físicas que impactam a qualidade do atendimento. Não se trata apenas de espaço, mas de garantir dignidade tanto para quem busca assistência quanto para quem trabalha na instituição", afirmou Rossano.

O projeto

Ao Correio da Manhã, o distrital Wellington Luiz explicou que a definição de um percentual mínimo de destinação da RCL à Defensoria é crucial devido ao papel fundamental do órgão na garantia do acesso à Justiça.

"Embora a Constituição Federal assegure autonomia funcional, administrativa e orçamentária à instituição, essa autonomia frequentemente se vê comprometida pela ausência de uma fonte de financiamento constante e estável", argumentou ele.

Com essa definição, segundo Luiz, a proposta busca conferir maior previsibilidade ao orçamento da DPDF.

Para o distrital, essa cota também possibilitaria a ampliação de atendimentos a partir de melhorias estruturais, a realização de concursos e a modernização tecnológica de procedimentos.

Por que 2%?

O presidente da CLDF explicou que a dotação mínima foi estabelecida a partir de estudos técnicos da própria Defensoria, que consideraram, entre outros fatores, as demandas da instituição, a experiência de outros estados brasileiros e as restrições impostas pela legislação fiscal.

"Além disso, a proposta contempla uma execução responsável. Assim, a proposta prevê um patamar inicial de 1% da RCL para despesas de pessoal, com um incremento gradual de um quinto ao ano até alcançar 2%", ressaltou ele.

Para o deputado, essa transição gradual permite que o governo do Distrito Federal (GDF) faça as adequações necessárias ao orçamento sem causar grandes impactos às finanças públicas.

Social x Finanças

À reportagem, Wellington Luiz comentou sobre a possibilidade de a proposta ser vista somente como outro gasto público.

"É crucial entender que não se trata apenas de um aumento nas despesas, mas sim de um investimento na garantia de direitos fundamentais", pontuou ele.

Para o distrital, uma Defensoria Pública fortalecida proporciona maior acesso à Justiça, oferece mais proteção para pessoas em situações vulneráveis e aumenta a capacidade de solucionar conflitos antes que se transformem em problemas ainda mais dispendiosos para o Estado.

"O acesso qualificado à assistência jurídica reduz a judicialização desnecessária, promove soluções ágeis para conflitos relacionados à saúde, família, moradia, violência doméstica e direitos sociais, e contribui para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária", afirmou.

Em âmbito nacional

Começou a tramitar no início de maio, no Senado Federal, um projeto similar à proposta do distrital Wellington Luiz. Trata-se do Projeto de Lei Complementar (PLP) 138/2026, de autoria do senador Jorge Kajuru (PSB-SP).

Ambas as medidas estabelecem a destinação de 2% das receitas correntes líquidas estaduais às defensorias públicas.

Em entrevista à Agência Senado, em junho, Kajuru citou que as defensorias públicas conseguem atuar em apenas 52% das comarcas brasileiras.

Em relação a este item, ao Correio da Manhã, o senador justificou que o objetivo do PLP é criar condições para que as defensorias ampliem a presença nas comarcas em que ainda não atuam permanentemente.

"Isso significa levar acesso à Justiça a milhões de brasileiros que ainda estão desassistidos", afirmou ele.

Segundo Kajuru, investir na Defensoria é investir em prevenção. Concordando com Luiz, o senador elucidou que uma atuação mais estruturada do órgão reduz a judicialização desnecessária, estimula soluções consensuais de conflitos e evita o agravamento de demandas, gerando economia para os estados e maior eficiência na prestação da Justiça.

"Fortalecer a Defensoria é fortalecer um direito previsto na Constituição. O projeto busca garantir que a população mais vulnerável tenha acesso efetivo à Justiça, promovendo cidadania, inclusão e maior equilíbrio no sistema de Justiça brasileiro", afirmou Kajuru.