Ministério Público firma acordo com plataforma de apostas

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Sistema deve oferecer mecanismos de auto exclusão

O Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) firmou um acordo com a plataforma de apostas Brabet, Five-Tech Games Ltda, para instaurar melhorias técnicas e operacionais, assim como campanhas educativas. O acordo encerra uma investigação iniciada devido a denúncias de consumidores de que haveria problemas na plataforma e estabelece um prazo de 60 dias para que a empresa ajuste suas operações ao mercado nacional.

As medidas incluem liberação de saques nos prazos regulatórios, exclusivamente via Pix e diretamente para a conta do titular, o que encerra o parcelamento de prêmios e a adoção de limites para as retiradas. Ficam proibidos os bônus condicionados a metas de apostas (rollover) e as transferências financeiras diretas entre usuários.