Governadora sanciona nova lei previdenciária da PCDF

A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), sancionou na terça-feira (28) o projeto de lei complementar nº 99/2026, que regulamenta o regime previdenciário da Polícia Civil (PCDF). A proposta foi enviada pelo governo do Distrito Federal e aprovada pela Câmara Legislativa (CLDF) em março.

A norma busca garantir segurança jurídica e adequação constitucional às regras aplicáveis à categoria. O texto consolida em um único instrumento as normas das carreiras da corporação.

Entre os pontos, a norma mantém a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985, com possibilidade de saída voluntária sem idade mínima e garantia de proventos integrais, além do reconhecimento das especificidades da atividade.

A legislação amplia a cobertura em casos de acidente em serviço e doenças graves, com pagamento integral. Também assegura pensão por morte com valor equivalente ao subsídio ou benefício do servidor, revertendo reduções introduzidas em 2019.

Para quem ingressou até 12 de novembro daquele ano, permanecem as alíquotas e faixas atuais, além do pagamento pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (Siape).

Aos que entraram após essa data, a contribuição fica limitada ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A lei protege recursos do Fundo Constitucional (FCDF) para uso exclusivo previdenciário.