MPDFT cobra reserva de vagas em concursos

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou que o Corpo de Bombeiros do DF garanta a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos concursos públicos. A orientação prevê percentual de até 20% para cada carreira, conforme a legislação. Caso não seja viável, deve-se assegurar pelo menos 5% das oportunidades.

A recomendação inclui alterações no contrato com a banca examinadora Idecan e no Termo de Referência nº 559/2024. A promotoria afirma que a ausência da reserva fere direitos previstos em Lei Federal e no decreto que regulamenta o tema. O objetivo é garantir igualdade no acesso aos cargos públicos da corporação.