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Projeto permite pagar IPVA e licenciamento em abordagem
A Assembleia Legislativa aprovou ontem (21) o Projeto de Lei 185/24, que permite regularizar débitos de IPVA e licenciamento no momento da abordagem policial.
O pagamento poderá ser feito eletronicamente, evitando a remoção do veículo quando esta for a única irregularidade.
A proposta, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), foi aprovada por unanimidade. Com a decisão, condutores poderão quitar os débitos imediatamente durante fiscalizações de trânsito.
O projeto segue agora para sanção do governador. A medida busca facilitar a regularização de veículos de apreensão.