O governador do DF (GDF), Ibaneis Rocha (MDB), assinou, na quinta-feira (17), o decreto que regulamenta o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). A norma complementa a lei sancionada em agosto e detalha o uso e ocupação de lotes na área tombada da cidade, trazendo mais segurança jurídica para investidores e moradores.
O decreto, de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), especifica as atividades econômicas permitidas e organiza as áreas em classes e subclasses de uso. Além disso, uma tabela detalhada será publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), orientando a emissão de licenças de funcionamento para empresas nas administrações regionais.
A regulamentação busca preservar o Conjunto Urbanístico de Brasília, respeitando as normas de tombamento em nível distrital e federal, enquanto facilita o desenvolvimento econômico nas áreas abrangidas.
