A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) emitiu um ofício circular no último sábado (28) com orientações a secretários e gestores públicos sobre as consequências legais da greve para servidores. O documento esclarece que, em caso de greve, é legal realizar cortes de ponto, interromper prazos para aquisição de licença e postergar o adicional por tempo de serviço. Essas penalidades são automáticas e ocorrem independentemente da legalidade da greve, a não ser que haja decisão judicial ou acordo com o sindicato. A PGDF alerta que, se a greve for considerada abusiva, as ausências serão tratadas como faltas injustificadas, podendo resultar em processos disciplinares.
