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Lei protege mulheres em transporte público

Uma medida de proteção às vítimas de importunação sexual no transporte público foi sancionada em Campo Grande, com a aprovação da Lei 7.224/24. O texto estabelece a criação de um protocolo de segurança, com ações que devem ser tomadas pelos funcionários em casos de violência e garantindo os direitos das vítimas à segurança e mobilidade. O protocolo visa incentivar uma resposta eficaz diante de situações de abuso sexual nos transportes. Além do protocolo, a lei também propõe a realização de campanhas educativas para conscientizar a população sobre a importância da denúncia de práticas de violência.

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