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Inconstitucional

O Ministério Público de Mato Grosso entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para barrar a lei que concede verba indenizatória a vereadores. Essa lei institui uma verba indenizatória aos vereadores, equivalente a 75% do valor do subsídio, superior ao limite de 60%.

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