Congresso aprova R$ 149,4 bilhões para Previdência e Bolsa Família

O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) um conjunto de Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) que autoriza a destinação de bilhões de reais para diferentes áreas da administração pública. A maior parte dos recursos previstos em uma das propostas será destinada ao pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais, incluindo o Bolsa Família. Os textos seguem agora para sanção presidencial.

O principal projeto aprovado abre crédito de R$ 149,4 bilhões para despesas com benefícios previdenciários, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Renda Mensal Vitalícia (RMV) e Bolsa Família.

A distribuição dos recursos está prevista da seguinte forma:

• Benefícios previdenciários: R$ 119 bilhões;
• Bolsa Família: R$ 26 bilhões;
• BPC e Renda Mensal Vitalícia para idosos: R$ 4,43 bilhões.

Outro destaque é a aprovação de um crédito suplementar de R$ 290 milhões para a Eletronuclear, estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O dinheiro será aplicado em investimentos relacionados à implantação da usina nuclear de Angra 3, no Rio de Janeiro.

A medida busca antecipar despesas com contratos de engenharia e fornecimento de equipamentos que estavam previstas para 2027. Segundo a justificativa do projeto, a antecipação permitirá encerrar contratos e reduzir o risco de disputas judiciais que poderiam comprometer o cronograma da obra. Os recursos sairão do caixa da própria empresa.

Apesar dos valores bilionários envolvidos, parte das propostas aprovadas não representa a criação de novas despesas, mas o remanejamento de recursos já previstos no Orçamento para outras finalidades.

Orçamento, Previdência e assistência social

Entre os demais projetos aprovados está o PLN 30/2026, que destina R$ 420,7 milhões, principalmente, ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O fundo é responsável por cobrir compromissos relacionados ao financiamento habitacional.

Ciência, tecnologia e reforma tributária

Na área de pesquisa e inovação, o PLN 3/2026 prevê R$ 13,1 milhões para reforçar o orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. O dinheiro será utilizado em estudos de biotecnologia, ciências agrárias e saúde.

Já o PLN 4/2026 destina R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda para o desenvolvimento de soluções tecnológicas necessárias à implementação da reforma tributária sobre o consumo. A operação envolve financiamento externo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Desenvolvimento regional e infraestrutura

O PLN 19/2026 prevê R$ 130 milhões em crédito especial. Desse total, R$ 50 milhões correspondem a um aporte federal para a parceria público-privada (PPP) da ponte Salvador-Itaparica, na Bahia.

O PLN 20/2026 autoriza R$ 520,5 milhões para os fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste. Uma parcela menor dos recursos será direcionada a ações dos ministérios da Justiça, Cultura, Integração e Direitos Humanos.

Outro projeto, o PLN 27/2026, prevê R$ 115 milhões para compensar Roraima por despesas extraordinárias provocadas pelo fluxo migratório. Os recursos serão distribuídos entre os ministérios da Educação, Justiça e Saúde, com aplicação em serviços públicos e no sistema prisional.

A divisão prevista é a seguinte:

• Segurança pública: R$ 63 milhões;
• Saúde: R$ 36 milhões;
• Educação: R$ 10 milhões;
• Sistema prisional: R$ 6 milhões.

O acordo para a compensação foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pelo governo de Roraima.

Segurança pública e sistema de Justiça

Na área do Judiciário, o PLN 8/2026 prevê R$ 21,5 milhões para o pagamento de aposentadorias compulsórias nas Justiças Federal e do Trabalho. Aproximadamente três quartos do montante serão destinados à Justiça do Trabalho.

O PLN 10/2026 autoriza R$ 11,5 milhões em crédito especial para reforçar a segurança pública na Amazônia Legal. Desse valor, R$ 9,9 milhões serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública para a construção de bases e adequações em obras do programa Amazônia Mais Segura.

Também foi aprovado o PLN 11/2026, que prevê R$ 56,2 milhões para a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público da União. Os recursos serão aplicados em obras, modernização de sistemas e outras despesas dos órgãos.

Recursos para agências reguladoras

O PLN 15/2026 destina R$ 24,4 milhões ao reforço das atividades de regulação e fiscalização de seis agências federais:

• Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
• Agência Nacional de Mineração (ANM);
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
• Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
• Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

Outras propostas aprovadas contemplam o financiamento do turismo e do setor audiovisual, a compra de equipamentos e a realização de obras em órgãos do sistema de Justiça. Também estão previstos recursos para ações de saúde, cultura, assistência social, esporte e agricultura familiar.

Com a aprovação pelo Congresso, os projetos seguem para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá sancionar os textos.