Bets recorrem ao STF contra proibição determinada por Lula

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (28) para tentar suspender os efeitos da medida provisória que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil.

O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux, que relata ações relacionadas ao tema na Corte. As entidades representam empresas que receberam autorização para operar no mercado regulado de apostas e questionam a decisão do governo federal de interromper o setor criado pelo marco regulatório de 2023.

A Medida Provisória 1.394, publicada em 25 de setembro, determinou a proibição das apostas de quota fixa, incluindo apostas esportivas e jogos online. A norma também prevê a extinção das autorizações concedidas pela União após um período de transição de 30 dias.

Entidades contestam urgência da MP

No pedido apresentado ao STF, ANJL e IBJR argumentam que o governo não teria demonstrado situação de urgência que justificasse a edição da medida provisória.

As associações também destacam que o próprio Executivo participou da construção do marco regulatório aprovado em 2023 e que, naquele momento, a regulamentação das apostas foi apresentada como uma forma de organizar o mercado e gerar efeitos econômicos e sociais.

Para as entidades, a mudança abrupta das regras compromete a segurança jurídica das empresas que ingressaram no mercado formal com autorização do poder público.

O setor afirma ainda que as operadoras autorizadas fizeram investimentos elevados para cumprir as exigências previstas na legislação, incluindo gastos com outorga, estrutura de governança, mecanismos de controle e medidas de conformidade.

Empresas pagaram R$ 30 milhões por outorga

A legislação que regulamentou as apostas de quota fixa estabeleceu uma outorga de R$ 30 milhões para que cada empresa pudesse operar. O Ministério da Fazenda informa que cada autorização permite a exploração de até três marcas e tem validade de cinco anos.

Segundo dados divulgados pelo governo, 85 outorgas foram concedidas até o momento, totalizando R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas durante o processo de autorização.

A MP, no entanto, estabelece que as autorizações serão extintas ao fim do período de transição. O texto afirma que a extinção ocorre por motivo de interesse público e não garante às empresas a devolução da outorga nem indenização pelo poder público.

Esse é um dos pontos que devem ser considerados na análise judicial do pedido apresentado pelas entidades.

MP prevê fim das bets no país

A medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) entrou em vigor na data de sua publicação. O texto proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das loterias de apostas de quota fixa em território nacional, inclusive quando realizadas por empresas sediadas no exterior para pessoas localizadas no Brasil.

A proibição alcança apostas sobre eventos esportivos e jogos online. As demais modalidades lotéricas autorizadas por lei não são atingidas pela medida.

Durante o período de transição, permanecem algumas obrigações para as empresas, inclusive relacionadas à fiscalização e ao cumprimento de regras referentes ao período em que as autorizações estiveram vigentes.

O governo também criou, por meio da MP, um comitê interinstitucional para coordenar ações de fiscalização e combate à exploração e à publicidade ilegal de apostas.

Setor também pretende atuar no Congresso

A contestação no STF ocorre paralelamente à movimentação das entidades do setor no Congresso Nacional. ANJL e IBJR já indicaram que pretendem dialogar com os parlamentares durante a tramitação da medida provisória.

A MP 1.394 está em tramitação no Congresso e precisa ser analisada pelos deputados e senadores dentro do prazo constitucional para continuar produzindo efeitos como medida provisória.

O pedido apresentado ao STF agora abre uma nova frente de contestação à decisão do governo. Caberá ao Supremo analisar os argumentos das associações e decidir se a medida provisória poderá continuar produzindo seus efeitos enquanto a discussão sobre sua validade prossegue.