Novas regras para publicidade de bets entram em vigor nesta sexta

As novas regras para publicidade de apostas online, conhecidas como bets, entram em vigor nesta sexta-feira (17). A partir de agora, anúncios de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir advertências obrigatórias sobre os riscos do jogo, além de cumprir uma série de restrições impostas pelo Ministério da Fazenda.

As medidas fazem parte da regulamentação do mercado de apostas de quota fixa e têm como objetivo ampliar a proteção dos consumidores, especialmente diante dos riscos de dependência relacionados aos jogos.

Publicidade de bets terá advertências obrigatórias

Pelas novas regras, toda propaganda de apostas deverá apresentar uma das seguintes mensagens de alerta:

• "Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência";
• "Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro";
• "Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento".

As advertências deverão ser exibidas de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho da peça publicitária.

Governo endurece regras para anúncios de apostas

Além dos avisos obrigatórios, uma portaria publicada pelo Ministério da Fazenda estabelece novas limitações para o conteúdo das campanhas publicitárias das plataformas de apostas.

Entre as proibições, os anúncios não poderão sugerir que as apostas representam uma forma de investimento, fonte de renda ou solução para dificuldades financeiras.

Também ficam proibidas propagandas que:

• prometam ganhos fáceis ou associem apostas ao sucesso pessoal, financeiro ou social;
• incentivem apostas excessivas ou criem senso de urgência para que o consumidor aposte imediatamente;
• divulguem informações falsas ou enganosas sobre as chances de vitória;
• utilizem mensagens discriminatórias, de cunho sexual ou que desrespeitem crenças culturais;
• sejam direcionadas, direta ou indiretamente, ao público infantil e adolescente;
  apresentem análises ou estratégias que possam influenciar a realização de apostas em eventos específicos.

Governo reforça fiscalização sobre bets ilegais

Ao anunciar as medidas, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo manterá fiscalização rigorosa sobre o setor e reiterou que empresas sem autorização para operar no país não podem anunciar seus serviços.

Segundo o ministro, a orientação também vale para agências de publicidade, veículos de comunicação e demais plataformas responsáveis pela veiculação de campanhas comerciais.

As novas exigências integram o processo de regulamentação do mercado brasileiro de apostas esportivas e jogos online, que vem sendo implementado pelo governo federal para ampliar o controle sobre a atividade e reforçar a proteção aos consumidores.