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Gestão de praias II
O Brasil tem 279 municípios litorâneos. Desses, 80 assinaram com a União o Termo de Adesão à Gestão de Praias. Isso quer dizer que eles passam a receber qualquer receita gerada pelo uso dessas áreas.
Em contrapartida, se comprometem com a fiscalização e elaboração de um plano integrado desses espaços.