Lei autoriza spray de pimenta, mas é preciso cuidado no seu uso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei 15.474/2026, que autoriza o porte de spray de pimenta para mulheres maiores de 18 anos. A medida permite a comercialização, a aquisição, a posse e o porte do aerossol de extrato vegetal em todo o território nacional.

Publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (24), a legislação especifica que o dispositivo deve ser usado para legítima defesa, podendo ser empregado para conter temporariamente um agressor e repelir uma ameaça iminente à integridade física ou sexual da vítima.

A lei define o aerossol como um dispositivo de menor potencial ofensivo, produzido com spray de pimenta à base de oleorresina de capsicum, a mesma substância que dá o ardor das pimentas, mas com uma concentração muito mais elevada. As especificações técnicas relacionadas à segurança ainda serão divulgadas pelo Poder Executivo, com o auxílio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Comando do Exército.

A medida responde ao avanço da violência de gênero no país. Em 2025, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública registrou, ao todo, 74.083 estupros e estupros de vulneráveis – o equivalente a um estupro a cada sete minutos. O país também notificou um aumento de 4% no número de casos de feminicídio entre 2024 e 2025.

Alternativa de proteção

O professor de direito penal do Ibmec Brasília, Tédney Moreira, explica que a lei oferece às mulheres mais uma alternativa de proteção em situações de risco imediato, mas não deve substituir o dever do Estado de garantir segurança por meio de políticas públicas.

“A responsabilidade de prevenir a violência continua sendo do poder público e do agressor, jamais da vítima”, destaca o professor. Segundo ele, trata-se de um avanço pontual no combate à violência de gênero, não uma solução.

“O spray pode oferecer uma chance de proteção em situações extremas, mas não resolve as causas do problema. O verdadeiro enfrentamento da violência contra a mulher passa por políticas públicas eficazes, fortalecimento das forças de segurança, cumprimento das medidas protetivas e responsabilização dos agressores. Não podemos transferir para as mulheres o ônus de garantir a própria segurança quando essa é, antes de tudo, uma obrigação do Estado", enfatiza.

Além disso, Moreira reitera que o instrumento pode ser eficaz para prevenir riscos iminentes, mas deve ser usado para facilitar a fuga e não para enfrentar o agressor. “Em uma situação de emergência, ele pode criar uma oportunidade para que a mulher se afaste do perigo e busque ajuda. Mas sua eficácia depende das circunstâncias e de algum conhecimento sobre seu uso”, orienta.

O texto determina que a mulher, para realizar a compra, deve apresentar documento com foto e comprovante de residência fixa, assim como uma declaração confirmando que não possui condenação por crime intencional com violência ou grave ameaça. As lojas, por sua vez, precisarão fornecer orientações sobre o uso do dispositivo, emitir nota fiscal e registrar os dados da compradora.

Riscos á saúde

Porém, a medida levantou preocupações relacionadas aos riscos que impõe à saúde pública. O spray de pimenta já é proibido ou fortemente restrito em outros países, incluindo o Reino Unido, a Austrália, a Finlândia e o Canadá. Contudo, de acordo com o farmacêutico e professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Bruno Batista da Silva, o dispositivo é considerado de baixa letalidade.

Ele explica que o contato com a substância causa “ardência nos olhos, lacrimejamento, dificuldade para mantê-los abertos, vermelhidão, sensação de queimadura na pele, tosse, irritação no nariz e na garganta e falta de ar quando o aerossol é inalado. Em geral, os efeitos são temporários e desaparecem entre 20 e 60 minutos”. No entanto, ele alerta para o risco de acidentes domésticos e intoxicações acidentais, ressaltando a necessidade de armazenar o dispositivo de forma segura e responsável.

A lei entrou em vigor na data de sua publicação. Porém, os vetos serão encaminhados para análise de deputados e senadores, que poderão mantê-los ou derrubá-los em sessão do Congresso Nacional.