Monitoramento com tornozeleira

A nova lei altera a Lei Maria da Penha para incluir o monitoramento eletrônico, quando houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher. Além dos casos em que for verificado o risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima, a imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas.