Tese da AGU II

Estes casos passaram de 12, em 2023, para 54 em 2024 e, no ano passado, chegaram a 100. São as chamadas ações regressivas por feminicídio. No início deste mês, por exemplo, a 2ª Vara Federal de Marília condenou um homem a ressarcir o INSS pelos valores pagos com a pensão por morte em favor da dependente da ex-companheira.