Uso de informações criminais no país

O Ministério da Justiça e Segurança Pública instituiu o Sistema Nacional de Informações Criminais (Sinic) e o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais. Assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski, a medida estabelece que o caberá ao Snic integrar em uma única base nacional de informações os registros de pessoas condenadas por integrar organizações ou facções criminosas, bem como por violência sexual contra menores; estupro e racismo, além das que tenham restrições de acesso a estádios e ginásios.