Licenças suspensas por fraude

O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou a Portaria MPA nº 582/2025 , que suspende as Licenças de pescadores e pescadoras profissionais, de acordo com o art. 25, caput, inciso III, da Portaria MPA nº 127/2023.

Assim, ficam suspensas 35.750 Licenças inscritas no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), por indício de fraude.

Essa suspensão implica a perda de direitos vinculados à inscrição no RGP e à Licença na categoria profissional.

O recurso deve ser protocolado por meio do protocolo digital.