Riscos fiscais judiciais

O Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, composto pela Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), finalizou um diagnóstico que viabilizará a formulação de propostas para racionalizar a litigiosidade no Brasil, especialmente contra a União. O objetivo é melhorar o atendimento à população e a situação das contas públicas, com a reversão da tendência de crescimento dos valores desembolsados pela União por meio de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).