A atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a manutenção dos critérios para abertura de cursos de medicina no País, estabelecidos no âmbito do Programa Mais Médicos. Baseados principalmente na necessidade e na relevância social de cursos universitários para a formação de médicos, esses requisitos, que haviam sido afastados pela 1ª Vara Federal de Limeira (SP), foram restabelecidos recentemente pelo TRF3 ao deferir pedido de efeito suspensivo à apelação interposta pela Procuradoria Regional da União da 3ª Região (PRU3), até o julgamento definitivo do recurso.
