A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que comerciantes de Brasília condenados a demolir construções irregulares possam regularizar a situação de acordo com lei distrital editada posteriormente ao trânsito em julgado da ação movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. O colegiado concedeu o prazo de dois anos para que os comerciantes finalizem os procedimentos administrativos necessários. Alguns estabelecimentos comerciais e o Distrito Federal foram condenados em ação civil pública devido à ocupação irregular de áreas públicas na quadra 204 Norte de Brasília.
