O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, sob a relatoria do ministro Jorge Oliveira, representação instaurada em cumprimento ao Acórdão 1.031/2018-Plenário (item 9.2), no intuito de aprofundar o exame de possíveis irregularidades relacionadas ao estabelecimento de regras excepcionais incidentes sobre a operacionalização do Seguro de Crédito à Exportação (SCE).
Nesse exame o TCU se debruçou sobre operações de financiamento às exportações no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR), cobertas pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE).