O projeto de lei (PL) aprovado na quarta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que transfere para os estados a possibilidade de legislar sobre posse e porte de armas de fogo, deve fragilizar o controle de armas no Brasil, além de facilitar o acesso de armamentos por organizações criminosas, avaliaram especialistas no tema ouvidos pela Agência Brasil.
O policial federal e Conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Roberto Uchôa, diz que a medida copia o exemplo dos EUA, onde cada estado legisla sobre o tema.
"Em Nova York, que tem legislação mais restritiva de acesso a arma de fogo, armas são adquiridas, por exemplo, na Flórida, onde é muito mais permissivo e são levadas para serem usadas em crimes em Nova York. Quer dizer, você cria dentro do país uma conexão entre esses mercados legal e ilegal muito forte", destacou.
A CCJ aprovou a medida por 34 votos contra 30. Ela permite que as unidades da federação legislem sobre armas para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. A proposta ainda precisa ser analisada no plenário da Câmara.
A gerente de projetos do Instituto Sou da Paz, Natália Pollachi, alertou que, se os estados facilitarem o acesso às armas, o crime organizado se aproveita.
O crime organizado compra pessoas pra serem fontes de armas legais. "A pessoa compra já com a intenção de fazer esse desvio para receber um pagamento para emprestar seu CPF", comentou.
Avaliação semelhante da professora da Fundação Getulio Vargas do Rio, a advogada criminalista Maíra Fernandes, que alertou que o projeto é perigoso por permitir ampliar o número de armas em circulação.
