O STF (Supremo Tribunal Federal) iniciou, nesta quarta-feira (17), o julgamento de uma ação que discute as condições para que homens e mulheres possam fazer cirurgias de vasectomias e laqueaduras voluntárias no país.
Os ministros ainda não vão julgar o mérito do caso nesta primeira fase da análise, mas as partes envolvidas no processo poderão fazer suas argumentações em suas sustentações orais. O ministro Kassio Nunes Marques é o relator.
A ação foi movida pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro) contra trechos da Lei do Planejamento Familiar que tratam de condições como idade superior a 25 anos ou dois filhos vivos e autorização expressa de ambos os cônjuges para a realização de esterilização voluntária.
Uma nova lei em vigor desde março de 2023, porém, mudou a regra para 21 anos ou que tenham dois filhos vivos podem solicitar o ato cirúrgico, desde que respeitado um prazo mínimo de 60 dias entre o pedido e a cirurgia.
Uma terceira alteração é sobre a realização da cirurgia em casos de parto. No texto original, a esterilização não poderia ser feita durante o parto ou aborto. Agora, a nova lei abre a possibilidade de o procedimento ocorrer no decorrer do nascimento de um bebê.
Na ocasião, a lei foi considerada um avanço aos direitos das mulheres. O PSB, no entanto, pede a retirada da obrigatoriedade de descendentes e a redução da idade mínima para 18 anos.
O partido argumentou que as exigências afrontam os direitos fundamentais das pessoas, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil e divergem dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros.
Por: Constança Rezende (Folhapress)
