Uma das novidades para as Eleições 2024 é a resolução específica do Tribunal Superior Eleitoral que dispõe sobre os ilícitos eleitorais . Os capítulos da norma - aprovada em fevereiro pelo Plenário da Corte Eleitoral - são dedicados a cada hipótese de ilícito, e dão detalhes da tipificação e da aplicação de sanções. A regra também consolida jurisprudências do STF e do TSE, bem como orienta juízas e juízes eleitorais sobre o cumprimento uniforme da lei.
Além disso, o texto estabelece que ações eleitorais que tratem do mesmo fato podem ser reunidas sob a mesma relatoria ou no mesmo juízo para julgamento comum.
