O entendimento unânime foi tomado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1086, ajuizada pelo governo do Pará contra decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) e do Tribunal de Justiça local (TJ-PA).
O entendimento unânime foi tomado no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1086, ajuizada pelo governo do Pará contra decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) e do Tribunal de Justiça local (TJ-PA).
