O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações às Presidências da República, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em ação que discute pontos da lei que trata da igualdade salarial entre homens e mulheres. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7612.
O pedido de informações é medida de praxe, prevista na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), e visa subsidiar o relator na análise do caso. O ministro Alexandre de Moraes aplicou ao caso o rito previsto no artigo 12 da norma, que autoriza o julgamento da ação.
